Imunidade Tributária para o Terceiro Setor 

Perguntas e Respostas sobre Imunidade Tributária

É a vedação ao poder de tributar da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nas hipóteses previstas na Constituição da República, o poder de instituir impostos não poderá ser exercido pelos entes tributantes.
A isenção é um favor legal. Ocorre quando a União, Estados, Distrito Federal e Municípios renunciam ao direito de cobrar o imposto na ocorrência de determinado fato.
Sim. A imunidade estará sempre prevista em texto constitucional, não pode ser eliminada por ser uma cláusula pétrea, ou seja, imodificável. Já a isenção estará sempre prevista em texto infraconstitucional, pode ser retirada a qualquer momento a critério do ente tributante, por ser um favor legal.
Sim, por ser um favor legal, não há obrigação legal de concessão da isenção por parte do ente tributante.
Não, a imunidade está condicionada ao preenchimento dos três requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional, por parte das organizações da sociedade civil que atuam nas áreas da educação, assistência social e saúde.
O artigo 14 do Código Tributário Nacional dispõe que as organizações, para usufruírem a imunidade, deverão observar os seguintes requisitos: não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplicarem integralmente no País os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais; manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
Não, a organização que não cumprir com um dos requisitos contidos na resposta acima poderá ter o benefício da imunidade suspenso no exercício fiscal em que ocorrer tal situação. Isso não acarreta a perda da imunidade, pois a imunidade é inerente à pessoa jurídica sem fins lucrativos que atua nas áreas da educação, assistência social e saúde.
Na esfera municipal, a imunidade afasta o pagamento do IPTU dos imóveis de propriedade da organização, do ISS na prestação de serviço realizada pela organização e do ITBI nas aquisições de imóveis que as organizações realizam.
Na esfera estadual, a imunidade afasta o pagamento do IPVA de veículos automotores de propriedade da organização, do ITCMD nas doações que a entidade recebe, sejam doações com origem no Brasil ou no exterior, e do ICMS nas vendas que a organização realiza. Há ainda uma divergência judicial sobre a aplicação da imunidade quando a organização está na condição de adquirente de bens e serviços no mercado interno. Discorremos melhor sobre isso no capítulo 9 de nossa obra.
Na esfera federal, a imunidade afasta o pagamento do IR, inclusive o incidente sobre o ganho de capital - aplicações financeiras, do IOF nas operações financeiras, do ITR quando a organização é proprietária de imóvel rural, do II e do IE nas importações e exportações que a organização realiza e do IPI nas importações e aquisições no mercado interno; nesta ainda há uma divergência jurisprudencial, similar ao ICMS.
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