Imunidade Tributária para o Terceiro Setor 

Diagnóstico Tributário

Responda a um pequeno questionário de múltipla escolha com perguntas sobre os impostos e contribuições pagos pela sua organização e receba um diagnóstico referente ao seu direito à imunidade.

Sobre o Livro

Com uma linguagem acessível, a finalidade principal deste livro é facilitar o entendimento do leitor, para servir como importante instrumento de consulta, principalmente, para os dirigentes das entidades sem fins lucrativos, estudantes, advogados, membros da Magistratura, do Ministério Público e demais operadores do Direito.

O livro expõe de maneira muito pragmática a demonstração e comprovação de que as entidades sem fins lucrativos, que atuam nas áreas de saúde, assistência social, educação, esporte, cultura, capacitação, entre outras, não devem e, mais do que isso, não podem pagar imposto sobre seus serviços, patrimônios e rendas.

Embora a imunidade destinada às entidades sem fins lucrativos, não seja um direito novo, ou seja, a imunidade existe desde a Constituição de 1946 perdurando até a atual Constituição de 1988, muitas ou a maioria das entidades sem fins lucrativos pagam impostos de maneira indevida, acarretando prejuízos para o desenvolvimento de suas atividades.

O leitor terá o conhecimento amplo dos conceitos do que vem a ser educação e assistência social, além do entendimento sobre patrimônio, renda e serviços uma vez que as entidades não devem ser tributadas.

O livro explica o conceito de imunidade, diferenciando-a de isenção e demonstrando que não é um “favor” do Estado a concessão da mesma, mas sim um reconhecimento desta atividade, que deveria ser desenvolvida pelo ente estatal, para a manutenção e o desenvolvimento de atividades voltadas para o benefício da sociedade.

O livro finaliza indicando cada um dos impostos nas esferas municipal, estadual e federal, demonstrando quais são alcançados pela imunidade e apresentando julgados que demonstre ser este um direito das entidades sem fins lucrativos, que nasce assim que uma entidade é constituída.

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Livro Imunidade Tributária

A publicação "Imunidade Tributária para o Terceiro Setor - compreendê-la e usá-la é um direito seu" é importante instrumento de consulta sobre o direito das organizações sem fins lucrativos de não pagar imposto sobre seus serviços, patrimônios e rendas. De maneira prática, o livro demonstra que organizações de áreas como saúde, assistência social, educação, esporte, cultura, entre outras, podem exercer seu direito à imunidade tributária, indicando cada um dos impostos nas esferas municipal, estadual e federal.

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Autores

Guilherme Reis

Advogado com 10 anos de atuação no Terceiro Setor – Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccionais Espírito Santo (10.983) e de São Paulo (324.497). Graduado em Direito pela Universidade de Vila Velha. Sócio-Diretor do escritório Nelson Wilians & Advogados Associados. Especialista em Direito do Terceiro Setor e Direito Tributário. Mestrando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa em Portugal. Professor do curso de pósgraduação em Direito e Contabilidade para o Terceiro Setor da FBMG. Professor, palestrante em direito tributário, direito administrativo e direito civil relacionados ao Terceiro Setor.

Renata Lima

Advogada e Contadora com 10 anos de atuação no Terceiro Setor – Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Minas Gerais (154.326). Graduada em Direito e Ciências Contábeis pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Sócia e Coordenadora Nacional do Núcleo Terceiro Setor do escritório Nelson Wilians & Advogados Associados. Especialista em Direito Tributário e Perícias Contábeis. Atuou nos setores da Controladoria e Jurídico do Centro de Apoio Operacional do Terceiro Setor - CAOTS do Ministério Público de MG. Mestranda Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa em Portugal, professora da pósgraduação em Direito e Contabilidade para o Terceiro Setor da FBMG, palestrante em direito tributário, direito administrativo e direito civil relacionados ao Terceiro Setor.

Perguntas e Respostas

Quais impostos municipais estão alcançados pela imunidade?

Na esfera municipal, a imunidade afasta o pagamento do IPTU dos imóveis de propriedade da organização, do ISS na prestação de serviço realizada pela organização e do ITBI nas aquisições de imóveis que as organizações realizam.

A organização possui isenção municipal e, por isso, não paga o IPTU. Em um exercício fiscal futuro o Município poderá cobrar o IPTU?

Sim, por ser um favor legal, não há obrigação legal de concessão da isenção por parte do ente tributante.

Quais impostos federais estão alcançados pela imunidade?

Na esfera federal, a imunidade afasta o pagamento do IR, inclusive o incidente sobre o ganho de capital - aplicações financeiras, do IOF nas operações financeiras, do ITR quando a organização é proprietária de imóvel rural, do II e do IE nas importações e exportações que a organização realiza e do IPI nas importações e aquisições no mercado interno; nesta ainda há uma divergência jurisprudencial, similar ao ICMS.

O que é isenção?

A isenção é um favor legal. Ocorre quando a União, Estados, Distrito Federal e Municípios renunciam ao direito de cobrar o imposto na ocorrência de determinado fato.

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